Lei que proíbe fogos com estampido em São Paulo é constitucional, diz STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional lei do município de São Paulo que proíbe manuseio e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam barulho —e causam transtornos a pets e autistas.
O julgamento atendeu a pedido da Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia). A entidade alegava conflito da lei com legislação federal e estadual sobre a tema.
Em sessão virtual na sexta (26), o plenário do Supremo rejeitou as alegações. Ao afastar o argumento de invasão da competência legislativa da União, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a proteção à saúde e ao ambiente concernem à atuação de todos os entes da federação e que a jurisprudência do STF permite aos estados e aos municípios editar normas mais protetivas.
Ele também lembrou que os impactos negativos que esse tipo de artefato causa a pessoas com hipersensibilidade auditiva e a animais foram abordados em audiência pública que precedeu a edição da lei.
“A lei paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do bem-estar e da saúde da população de autistas residente no município”, afirmou.
O ministro mencionou ainda estudos que mostram os danos que o ruído dos fogos provocam em animais de diferentes espécies.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou em maio de 2018 a lei, que acabou suspensa por liminar concedida por Moraes, revogada em junho de 2019, e era questionada no Supremo por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Fundamental).
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), autor da lei, esteve em Brasília após a liminar em 2019 para apresentar a Moraes estudo que dá embasamento técnico à legislação. Agora, ele afirma que entrará em contato com o prefeito para que a regulamentação seja feita de modo mais rápido possível.
“Teremos um ganho na qualidade de vida na cidade de São Paulo”, afirma.
PETS
A queima de fogos com barulho incomoda, sobretudo, os pets. As explosões podem provocar medo e desorientação em cães e gatos, que têm audição sensível.
Assustados, eles podem se machucar na tentativa de se esconder e até escapar e se perder da família.
Animais cardíacos, com insuficiência respiratória, doenças renais, crônicas ou em período pós-operatório podem sofrer ainda mais —e há risco de parada cardiorrespiratória e morte.
(Foto: Adobe Stock)
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