A lei sancionada pelo governo federal no final de março e que estabelece um plano nacional de esterilização de cães e gatos foi comemorada por grupos de defesa animal, mas também vista com ressalvas.
Para a veterinária Vania Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, não há garantia de que o país terá de fato políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos. 

O texto teve dois vetos. Um se refere ao prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Outro estabelecia que as despesas para a implementação do programa viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de ao menos a 10% dos recursos. 

“Foi vetado o único artigo que tratava da alocação de recursos para os fins da própria lei, que dá apenas algumas diretrizes, todas já obrigatórias e implementadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e, principalmente, retira a possibilidade de parcerias entre município e terceiro setor para programas de controle populacional no país”, afirma Nunes.

Para a World Animal Protection, os artigos vetados eram importantes, e a implantação da lei terá de superar desafios.

“Esperamos agora que esta lei se converta em uma nova ferramenta para que a sociedade possa cobrar dos gestores públicos ações concretas e efetivas para o controle populacional de cães e gatos. E, também, que os próprios gestores encontrem nela a alavanca necessária para implementar um plano eficiente, ético e sustentável nos seus municípios, promovendo o conceito de ‘uma só saúde'”, afirma Rosangela Ribeiro Gebara, gerente de programas veterinários do grupo.

A lei sancionada pelo presidente Michael Temer (PMDB) estabelece que o controle de natalidade deve ser feito por cirurgia de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.

Segundo o texto, o programa de castração levará em conta um estudo das localidades com necessidade de atendimento prioritário ou emergencial –por superlotação ou quadro epidemiológico. 

“Esta lei vem ao encontro dos anseios de uma sociedade que se preocupa com os animais e já não aceita mais nenhum método cruel de controle populacional, como antes acontecia em diversos municípios brasileiros, onde animais eram capturados e mortos”, diz Rosangela.

Não há números oficiais, mas a estimativa da OMS (Organização Mundial da Saúde) é de que cerca de 30 milhões de cães e gatos vivam em situação de abandono no Brasil.