Governo sanciona lei que cria política nacional de esterilização de cães e gatos

Por Lívia Marra

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos no país, por cirurgia de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.

Segundo o texto, publicado no “Diário Oficial” desta sexta (31), o programa de castração levará em conta um estudo das localidades com necessidade de atendimento prioritário ou emergencial –por superlotação ou quadro epidemiológico. Animais que vivem em comunidades carentes terão prioridade.

“Essa diretriz nacional estabelece um regramento que pode ser aperfeiçoado em cada região, de acordo com as características locais. Essa lei serve como um sinalizador de políticas públicas, tanto no âmbito dos Estados quanto dos municípios”, diz o médico veterinário Julio Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Políticos do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária).

A lei também prevê campanhas educativas para alertar sobre a guarda responsável de animais de estimação.

“Existe uma série de zoonoses que são transmitidas por esses animais em condições em que eles não têm um controle sanitário efetivo. Como eles são vetores para algumas enfermidades e são hospedeiros intermediários de outras, certamente essa superpopulação acaba afetando a saúde pública”, afirma Barcellos.

O texto teve dois vetos.  De acordo com a Agência Senado, um deles se refere ao estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Para o presidente, a obrigação viola a autoridade municipal, e o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Outro trecho vetado estabelecia que as despesas para a implementação do programa viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de ao menos a 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde. Conforme o texto, o impacto fiscal estimado é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.