Atualização: Órgão Especial do TJ considera proibição inconstitucional

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) promulgou lei que proíbe a venda de animais domésticos em Santos, litoral paulista.

Segundo texto publicado dia 10 no Diário Oficial, fica vetada a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento de canis, gatis e estabelecimentos que pratiquem a comercialização dos bichos.

Os estabelecimentos terão 180 dias para se adaptar.

Ficam fora dessa regra os canis destinados à animais de serviço para a força policial ou cães-guia.

O projeto de lei complementar, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado na Câmara em 5 de agosto.

Para o parlamentar, a medida reforça que animais não são coisas ou mercadorias. “Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação. Os seres humanos já venderam negros chamados de escravos como mercadorias e ainda bem que esse tempo já passou. A sociedade evolui”, afirma.

Em Santos, abrigos de ONGs e da Codevida (Coordenadoria de Defesa da Vida Animal) estão lotados de animais à espera de adoção.

ANIMAL NÃO É COISA

O plenário do Senado aprovou em agosto projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos, e não mais como coisas.

Como o texto sofreu alterações, retornará à Câmara para avaliação. O avanço, porém, foi comemorado por ativistas da causa animal, celebridades e tutores de pets, que compartilham a hashtag #animalnãoécoisa.

Segundo a Agência Senado, o texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais para determinar que os bichosnão sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil. Com as mudanças, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus-tratos.

(Foto: Adobe Stock)